Leia liminar que suspendeu o aumento da passagem de ônibus

Como todos já devem estar sabendo, o aumento da passagem de ônibus em Porto Alegre foi suspendida por uma liminar. Quem quiser acompanhar todo o processo, pode consultar na página do Tribunal de Justiça (processo nº 001/1.16.00202080).

A liminar que saiu hoje é a seguinte:

Comarca de Porto Alegre 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Rua Manoelito de Ornellas, 50

Processo nº: 001/1.16.0020208-0 (CNJ:.0032733-98.2016.8.21.0001)

Natureza: Cautelar Inominada

Autores: Luciana Krebs Genro Fernanda Melchionna e Silva Pedro Luiz Fagundes Ruas Alexsander Fraga da Silva Carlos Roberto de Souza Robaina

Réus: Município de Porto Alegre EPTC Empresa Pública de Transporte e Circulação

Vistos. Luciana Krebs Genro, Fernanda Melchionna da Silva, Pedro Luiz Fagundes Ruas, Alexsander Fraga da Silva e Carlos Roberto de Souza Robaina, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação cautelar em desfavor de Município de Porto Alegre e EPCT ¿ Empresa Pública de Transporte e Circulação, também qualificados nos autos, requerendo liminarmente a suspensão do aumento tarifário da passagem de ônibus em Porto Alegre, de R$ 3,25 para R$ 3,75 e das lotações, de R$ 4,85 para R$5,60, tendo em vista o reajuste acima da inflação, sem consulta ao Conselho Municipal de Transporte Urbano (COMTU). Discorreram acerca do certame público, eivado de vícios, sustentando que estes serão discutidos judicialmente na ação popular que será ajuizada em breve. Disseram que o aumento abusivo não foi submetido à discussão e análise pelo COMTU ¿ Conselho Municipal de Transportes Urbanos e que a controvérsia é tamanha que já estão sendo discutidos judicialmente, em outra demanda, os critérios utilizados pela Comissão de Licitação para desclassificar a única empresa participante que não opera em Porto Alegre e que não está vinculada à ATP – Associação dos Transportes de Passageiros. Frisaram que as empresas de transporte coletivo operaram em Porto Alegre sem o devido processo licitatório, com concessões inexistentes ou vencidas, vale dizer, na mais completa ilegalidade, por décadas. Sustentaram a existência de diversas denúncias do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas, inclusive com a abertura de inquérito pelo MP/RS e representação junto ao Tribunal de Contas do Estado, promovida pelo MP de Contas em razão de diversos outros fatos. Requereram a imediata suspensão da nova tarifa até que o plano tarifário seja submetido à análise do COMTU (Conselho Municipal de Transporte Urbano). Disseram que tal questão já restou decidida pelo Tribunal de Contas, a par de estar prevista em lei, com determinação expressa para que a EPTC e o Município disponibilizem, com sete dias de antecedência à sessão do COMTU, a planilha tarifária. Alternativamente ao pedido de suspensão do aumento, postularam a suspensão da nova operação da licitação, com consequente suspensão do aumento tarifário, constatada a ilegalidade da desclassificação da única empresa que não opera no transporte coletivo de Porto Alegre. Ao final, postularam pela suspensão ou anulação do aumento tarifário e suspensão ou anulação da nova operação de licitação, além da condenação dos réus no pagamento das custas e demais despesas judiciais (fls. 02/25). Juntaram documentos (fls.26/189). Conclusos os autos, aportou aditamento à inicial, com novos documentos, na data de hoje (fls. 190/294), às 17h50min. É o sucinto relato. Decido. Recebo a presente ação como cautelar preparatória à ação popular que será aforada pelos demandantes, consoante veiculado na inicial. Para a concessão do pedido liminar, faz-se necessária o convencimento da verossimilhança do direito alegado e, no caso em tela, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. 1) Quanto à verossimilhança das afirmações autorais, entendo que tal requisito se encontra presente, pois, de fato, a Lei municipal nº 7.958/96, com a redação alterada pela Lei nº 8.023/97, estabelece em seu artigo 1º que ¿as tarifas dos serviços de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre, serão fixadas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal dos Transportes Urbanos ¿ COMTU¿. Há afirmativa no sentido de que o COMTU não foi ouvido a respeito da fixação da nova tarifa. A importância de se escutar o COMTU a respeito de questão que envolve todos os munícipes não está em discussão pois decorre de dispositivo legal. A inicial, de forma taxativa, informa que não houve cumprimento a este regramento legal. Por outro lado, o aumento das tarifas constitui-se em fato público e notório. O aumento acima dos índices da inflação, largamente noticiado na mídia, foi objeto de grandiosa manifestação popular nessa semana. Os decretos de fls. 288 e 289, ambos de 19/02/2016, estipulam os novos valores, aqui contestados. Assim, resta perquirir qual o procedimento adotado pelos requeridos. Definido o procedimento, impende verificar se houve obediência à Lei nº 8.023/97. Segundo se depreende da nova sistemática, que pode ser resumida pelos fundamentos de ambos os decretos municipais (Decreto nº 19.314, de 19/02/2016 e Decreto nº 19.315, de 19/02/2016), entendeu-se desnecessária a oitiva prévia do COMTU. Tal conclusão, inclusive, foi noticiada na imprensa (por exemplo, site do Correio do Povo, publicação do dia 18/02/2016, manhã, cuja impressão acompanha a presente decisão). A reportagem do Correio do Povo, veículo de renomada credibilidade, confere verossimilhança às alegações dos autores no sentido de que o aumento foi realizado sem a prévia oitiva do COMTU: ¿Neste ano, o Conselho Municipal de Transporte Urbano não precisará aprovar a nova tarifa, que estará embasada na licitação¿. Sabe-se que compete à administração pública cumprir o que prescreve a lei, diferentemente do particular, a quem se confere liberdade para fazer tudo aquilo que não lhe for proibido. ¿A atividade administrativa restringe-se à aplicação da lei e à execução da norma geral e abstrata constante do texto legal, sendo-lhe defeso instituir qualquer determinação que implique restrição ou cerceio a direitos de terceiros¿ (Leonardo Carneiro da Cunha in A Fazenda Pública em Juízo, 10ª edição, pág. 170). Nessa linha, causa espécie que a parte demandada, a quem incumbe estrita obediência à norma legal tenha, ao arrepio da lei municipal, reajustado valores sem propiciar a oitiva do COMTU e, em última análise, tenha imposto aos usuários do transporte coletivo novos valores sem que houvesse o histórico e imprescindível controle social da tarifa, bem analisado na inicial. Importante destacar, por oportuno, que os demandados estavam absolutamente cientes da necessidade da oitiva do COMTU, tanto que no ano que passou cumpriu-se com a legislação e ouviu-se o Conselho. Ainda, muito recentemente, no ano de 2014, a fim de que o COMTU pudesse efetuar melhor análise das planilhas, o Tribunal de Contas estabeleceu prazo para que o município publicasse edital de licitação, entre outras diretrizes e, por unanimidade, determinou ao Gestor, ou seja, ao Secretário Municipal de Transportes, Senhor Vanderlei Luis Cappelari, que ¿passe a disponibilizar, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Transportes ¿ COMTU, as memórias de cálculo e a planilha tarifária com a antecedência mínima de 7 (sete) dias em relação à data da sessão em que deverá ser apreciada a proposta de reajuste tarifário¿. Da determinação do Tribunal de Contas não houve recurso. Ao contrário, os demandados informaram nos autos da Inspeção Especial (processo nº 3423-02.00/12-0) que haviam cumprido todas as diversas determinações. Apenas para não passar em branco, diverso é o entendimento do Ministério Público de Contas, como se vê da promoção de fls.269/284, informando o cumprimento efetivo de apenas seis das quatorze determinações emanadas da Decisão Plenária. 2) Outrossim, quanto ao segundo pressuposto, dano irreparável ou de difícil reparação, sabe-se dos inúmeros prejuízos financeiros ocasionados pela cobrança de valores que não obedeceram aos ditames legais e a impossibilidade de ressarcimento a cada cidadão que, neste período, pagou ou virá a pagar, valor de tarifa ainda não apreciado pelo COMTU. Nesse sentido, exemplificativamente, a conta astronômica apresentada na inicial, informando valor aproximado referente a oito dias de utilização de transporte com valor ilegal no ano de 2013 (trinta e cinco milhões de reais) que bem dá a dimensão do prejuízo que ficará a cargo do cidadão que fizer uso do transporte público. Ainda, a grande maioria dos usuários, como se sabe, ostenta difícil situação econômica e não possui outros meios de locomoção ao seu alcance. Desta forma, considerando-se, em princípio, que o reajuste se deu em desatendimento à lei específica do município, resta evidente a lesão a justificar a concessão da medida pleiteada. Razões expostas, defiro a antecipação da tutela para determinar a imediata suspensão do reajuste das passagens de ônibus e lotações, devendo a cobrança se dar pelo valor até então praticado (ônibus R$3,25 e lotação R$4,85) a partir das seis horas da manhã do dia 25/02/2016. Expeçam-se mandados de intimação, os quais deverão ser cumpridos pelo Oficial de Justiça Plantonista. Citem-se. Intimem-se autores e MP.

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