Presidente da EPTC mente sobre o lucro das empresas

Em uma programa de rádio semana passada, o presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, disse que o lucro das empresas de ônibus era de 7,7% do capital investido, o que representaria cerca de 20 centavos por passagem.

Andre Machado Twitter

Mas não é isso que diz a própria EPTC no processo de atualização da tarifa. Os tais 20 centavos (na verdade, R$ 0,2098) são só a “remuneração do serviço”. Essa remuneração é calculada com 7,24% (e não 7,7%, como ele disse) sobre todas as despesas das empresas que não são investimento. A maior parte dessas despesas são salários e combustível. Ou seja, cada vez que eles compram diesel ou pagam salários, ficam com 7,24% desses gastos.

Mas essa é só uma parte do lucro. Além disso, tem a remuneração do capital fixo. As empresas recebem todo mês um valor para remunerar os investimentos em ônibus, garagem, prédios, equipamentos, móveis, almoxarifado e veículos de apoio. Segundo a EPTC, isso representa 17 centavos por passagem.

No site da EPTC está o custo por quilômetro, mas dividindo pelo IPK chegamos no custo por passagem:

Remuneração

Portanto, o lucro não é de 20 centavos por passagem, mas de quase 38 centavos. E isso pelo cálculo apresentado pela EPTC. A mudança no cálculo do IPK, o erro no cálculo da média e outros fatores da licitação fazem com que o lucro real seja ainda maior.

EPTC descumpre edital e pondera média pela frota para chegar a uma tarifa mais alta

Nos últimos dois dias, eu escrevi sobre os problemas no cálculo da nova tarifa de ônibus de Porto Alegre. Nos dois posts, eu comentei que a EPTC tinha errado no cálculo da tarifa, mas não sabia qual era exatamente o erro. Agora descobri.

edital da licitação dizia o seguinte:

5.1 O valor da TARIFA USUÁRIO será decretado pelo PODER CONCEDENTE utilizando-se a planilha de cálculo tarifário e considerando os valores informados nas propostas vencedoras de cada LOTE, calculando-se a média ponderada dos dados informados pelos vencedores pela rodagem de cada LOTE.

Está bem claro que a média ponderada dos dados informados deveria usar como peso a rodagem de cada lote. No entanto, a EPTC usou a frota de cada lote. Fiz uma planilha no Excel mostrando a diferença entre os dois cálculos para achar o preço dos insumos. Essa é só uma das médias que devia ser calculada, mas não vou fazer todas porque a EPTC não divulga as informações em formato aberto e eu não tenho tempo de digitar várias páginas de tabela para fazer a conta.

Mas qual é o problema em usar a frota como peso da média? O primeiro é que vai contra o edital, o que já é suficiente para tornar o aumento da tarifa ilegal. Mas não é só um problema formal, é que não faz sentido matemático o que a EPTC fez. Se todos os custos são calculados por quilômetro, a ponderação deve ser essa. Aliás, nem precisava fazer a média de cada insumo, é muito mais fácil fazer direto a média do custo total por quilômetro de cada lote, ponderando pela rodagem.

Como eu mostrei ontem, esse “engano” da prefeitura fez com que a passagem ficasse cerca de 4 centavos mais cara (isso com os valores de maio, antes de corrigir ela pelo IPCA e pelo reajuste dos rodoviários), o que aumenta em mais de R$ 8 milhões a receita das empresas de ônibus.

Lembrando que essa diferença é só por esse “pequeno erro” de cálculo da EPTC. Além disso tem todos os outros problemas dos quais eu falei nesse post.

Os números por trás do aumento da passagem

Como já comentado nesse blog, a Prefeitura de Porto Alegre faz de tudo para esconder as informações sobre a concessão do transporte público. Mas depois de terem aumentado a
tarifa eles tiveram que divulgar o processo de reajuste, que tem uma parte das informações que eu estava pedindo há meses (o resto das informações acho que nunca vou receber).

Ainda não tive tempo de olhar o processo com a atenção devida, mas olhando por cima já deu para achar algumas coisas estranhas. Vamos começar pela planilha dos coeficientes:

coeficientes

Como a EPTC é muito legal com a gente, eles se recusam a disponibilizar isso em arquivo .xls ou qualquer outro formato digital. Eles imprimiram as planilhas, escanearam (numa péssima resolução!) e divulgaram como imagem. A péssima qualidade da imagem não ajudou, então pode ser que eu tenha digitado algum número errado.

Eu reuni nessa planilha os coeficientes de consumo de combustível apresentado por cada consórcio que venceu a licitação, os valores máximos e mínimos permitidos pela licitação e os coeficientes que apareciam nos cálculos da EPTC de 2004 a 2015. Entre 2004 e 2013, os coeficientes não mudaram (ver mais aqui). Após os protestos de 2013, sem que as empresas comprassem nenhum ônibus novo, o coeficiente de consumo caiu 3,6% em todos os tipos de ônibus, o que mostra que esse número é mais político do que técnico. Em 2015, os coeficientes voltaram a aumentar, mas cada um num grau diferente.

E na licitação? A Carris não concorreu, mas no edital aparecia a proposta dela para a bacia pública, usando os mesmos coeficientes que a EPTC tinha usado ano passado. A única diferença é o ônibus especial com motor central, ar condicionado e câmbio automático que não aparecia em 2015 e agora apareceu, com um consumo de 0,7985 l/km. O estranho é que até o ano passado existia o ônibus pesado com motor central, ar condicionado e câmbio automático que tinha exatamente o mesmo consumo, mas que a Carris agora declarou não ter nenhum. É bem possível que tenha sido um erro na hora de preencher a planilha, a não ser que a Carris tenha vendido um ônibus de um tipo e comprado outro de outro tipo com exatamente o mesmo consumo.

Nas outras empresas, o que se vê é uma grande variedade de coeficientes para o mesmo tipo de ônibus. O especial traseiro ar cx, por exemplo, em 2014 tinha um consumo estimado em 0,4323 l/km. Em 2015 passou para 0,7530 l/km, um aumento de 74%. Na licitação, teve uma empresa que apresentou o coeficiente de 0,8660 l/km, o dobro do que era em 2014. Já outra, apresentou 0,7015 l/km. Mas o melhor foi a empresa que ganhou em dois lotes e em uma apresentou 0,7960 l/km e no outro lote, o,8420 l/km.

Aliás, o que não faltam são exemplos de empresas apresentando informações diferentes para lotes diferentes. O consórcio Mobi, por exemplo, disse que a recapagem de um pneu de um ônibus leve vai custar R$ 615 no lote 1 e a mesma recapagem vai custar R$ 520 no lote 2. A mesmo empresa tem fornecedores diferentes para cada lote? Já o consórcio Sudeste, do lote 6, paga R$ 300 por essa recapagem. Como pode ter tanta diferença?

preços

Também há muita diferença no preço do óleo diesel. Na semana em que foram entregues as propostas das empresas, a pesquisa de preços da Agência Nacional do Petróleo mostrava que o preço médio o diesel S10 nas distribuidoras de Porto Alegre era de R$ 2,5330. O Consórcio Sul apresentou um preço próximo a esse, mas os outros variaram para mais ou para menos. Enquanto o lote 6 apresentou o preço de R$ 2,4800, os lotes 1 e 2 apresentaram R$ 2,6856. Mais de 20 centavos de diferença! Das duas uma: ou a Mobi superfatura o preço do diesel, ou ela é trouxa e paga muito acima do preço de mercado. Aliás, trouxas somos nós. Afinal, pelas regras estabelecidas pela prefeitura, todo custo das empresas é repassado ao consumidor. Logo, não há nenhum incentivo à redução de custos.

(Um observação pertinente: como os dados da Carris foram apresentados antes da licitação, é preciso ter cuidado na hora de comparar os preços apresentados por ela com os apresentados pelas outras empresas.)

Mas até agora não há nada de ilegal no que foi apresentado. Afinal, era uma licitação em que ganhava quem apresentasse o menor preço. Se essas empresas superfaturam seus custos (ou simplesmente tem custos altos por serem ineficientes, não vêm ao caso aqui qual é a hipótese correta), elas deveriam perder a licitação para outra empresa que apresentassem menores custos. Ou não? Na prática não é bem assim que funciona.

Primeiro: o edital não dizia que as empresas deveriam simplesmente dizer seus custos, elas deviam comprová-los. Nos recursos apresentados à licitação, foi denunciado que isso não aconteceu, ou aconteceu de forma indevida. Sobre isso, não posso opinar, já que estou há meses esperando a prefeitura cumprir a lei e divulgar as propostas completas apresentadas pelas empresas. O esforço da prefeitura em esconder esses documentos faz com que se desconfie que os recursos fazem sentido e as empresas realmente não comprovaram os custos como previa o edital.

Segundo: o edital foi todo montado para dificultar a entrada de novas empresas. Podia citar aqui várias fatores nesse sentido, mas vou focar apenas em um. As características dos ônibus exigidas em Porto Alegre são muito específicas (na imagem abaixo tem algumas exigências, as demais podem ser encontradas aqui). As empresas que já atuavam na cidade poderiam continuar usando os mesmos ônibus que já possuíam, comprando apenas alguns poucos novos para se adequar à idade média exigida e à porcentagem de ônibus com ar condicionado. Já as empresas de fora que quisessem entrar teriam que comprar todos os ônibus novos, já que não existem ônibus usados com essas características.

especificações frota.jpg

Da forma que a tarifa técnica é calculada, uma empresa que concorrer apenas com ônibus novos terá uma tarifa muito mais alta, mesmo que seja mais eficiente nos demais custos. Isso dificulta que uma empresa de fora consiga ganhar a licitação. Mas existe um problema maior: além de aumentar a tarifa técnica, comprar uma frota nova não é viável. Pelo edital, as empresas teriam 180 dias para apresentar a frota. Se empresas de fora ganhassem os seis lotes, seriam em torno de 1.400 ônibus novos para se fabricar em 6 meses. Na resposta a um dos pedidos de impugnação do edital, o presidente da Comissão Especial de Licitação (o mesmo que descumpriu a Lei de Acesso à Informação e não respondeu o meu pedido de informações ano passado) disse que esse prazo era viável. Depois da licitação a própria ATP, que representa as antigas empresas, disse que “ônibus não é como carro, que você chega na concessionária e sai com ele andando. Primeiro, precisa comprar o chassi de um fabricante. Depois, tem de mandar o chassi para a fábrica de carrocerias, que trabalha sob medida, porque cada cidade tem seu padrão. A indústria precisa se preparar para atender às especificações. Estamos trabalhando nessa logística, porque 300 carros não são pouca coisa”. Ou seja: as empresas antigas mal conseguiram cumprir o prazo para comprar 300 ônibus novos. Como as novas concorrentes conseguiriam cumprir se precisassem comprar 1.400?

 

Terceiro: apesar desse problema e de
outros que prejudicavam a entrada de novos concorrentes, uma empresa do interior do estado tentou concorrer e ainda ofereceu um preço mais baixo que as antigas empresas. O que a prefeitura fez? Impugnou a proposta dela.fortunati-aumento-de-passagens-de-onibus-porto-alegre

Tudo que falamos até aqui influencia o custo por km dos ônibus, que é um dos índices usados para calcular a tarifa. Esse custo é dividido pelo índice de passageiros equivalentes por km (IPK), que foi calculado pela EPTC e, como já mostramos semana passada, também foi manipulado para aumentar a passagem.

Com os custos por km e os IPK, chega-se na tarifa técnica de cada lote. No entanto, como não se paga uma passagem diferente para cada linha, é preciso fazer uma média de tudo isso para chegar na tarifa técnica do sistema. Segundo o edital, essa média seria calculada da seguinte forma:

5.1 O valor da TARIFA USUÁRIO será decretado pelo PODER CONCEDENTE utilizando-se a planilha de cálculo tarifário e considerando os valores informados nas propostas vencedoras de cada LOTE, calculando-se a média ponderada dos dados informados pelos vencedores pela rodagem de cada LOTE.

Foi o que a EPTC fez. Ou pelo menos era isso que ela devia ter feito. Na página 135 do processo de aumento da tarifa, aparece uma tabela com os custos de cada lote e a média do sistema. Passei esses dados pro Excel e fiz a média ponderada pela participação de cada lote na rodagem total, que aparece no anexo VI A do edital, e cheguei a valores diferentes dos divulgados pela EPTC. Algum dos cálculos tá errado, o meu ou o deles. Se alguém quiser, posso mandar a planilha de Excel para quem quiser conferir como eu calculei. Já a EPTC se recusa a divulgar qualquer dado em formato aberto então a gente nem sabe como eles calcularam.

média custos

Não sei se eles simplesmente erraram a conta ou usaram como peso alguma participação diferente dessa presente no anexo VI A. De qualquer forma, algum problema existe nessa conta deles.

[Atualização: depois de escrever esse post eu descobri qual foi a conta que eles fizeram e comentei aqui.]

O problema é que ninguém fiscaliza esses cálculos. A prefeitura aumentou a passagem sem ninguém ver as planilhas, nem o Conselho Municipal de Transporte Urbano (COMTU), órgão que, pela lei, é responsável por isso. Semana passada PSOL conseguiu uma liminar suspendendo o reajuste por não ter passado no COMTU, mas agora a prefeitura marcou uma reunião do conselho para amanhã que votaria o reajuste. Aliás, votar seria algo muito democrático para a mui leal e valerosa capital do estado. Segundo o presidente da EPTC, o COMTU não vai votar o aumento, vai só confirmar este!

Tem muito mais coisas a serem analisadas ainda nessa licitação, mas acho que com essas informações já dá para iniciar o debate. Enquanto isso, continuo esperando a prefeitura cumprir a Lei de Acesso à Informação divulgar os documentos que deveriam ser públicos.

Aproveito para avisar a todos que o Bloco de Lutas tá organizando um ato no COMTU amanhã. O horário talvez impeça muitos de participar (inclusive eu), mas espero que muita gente possa ir : www.facebook.com/events/1526450420989730/

Leia liminar que suspendeu o aumento da passagem de ônibus

Como todos já devem estar sabendo, o aumento da passagem de ônibus em Porto Alegre foi suspendida por uma liminar. Quem quiser acompanhar todo o processo, pode consultar na página do Tribunal de Justiça (processo nº 001/1.16.00202080).

A liminar que saiu hoje é a seguinte:

Comarca de Porto Alegre 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Rua Manoelito de Ornellas, 50

Processo nº: 001/1.16.0020208-0 (CNJ:.0032733-98.2016.8.21.0001)

Natureza: Cautelar Inominada

Autores: Luciana Krebs Genro Fernanda Melchionna e Silva Pedro Luiz Fagundes Ruas Alexsander Fraga da Silva Carlos Roberto de Souza Robaina

Réus: Município de Porto Alegre EPTC Empresa Pública de Transporte e Circulação

Vistos. Luciana Krebs Genro, Fernanda Melchionna da Silva, Pedro Luiz Fagundes Ruas, Alexsander Fraga da Silva e Carlos Roberto de Souza Robaina, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação cautelar em desfavor de Município de Porto Alegre e EPCT ¿ Empresa Pública de Transporte e Circulação, também qualificados nos autos, requerendo liminarmente a suspensão do aumento tarifário da passagem de ônibus em Porto Alegre, de R$ 3,25 para R$ 3,75 e das lotações, de R$ 4,85 para R$5,60, tendo em vista o reajuste acima da inflação, sem consulta ao Conselho Municipal de Transporte Urbano (COMTU). Discorreram acerca do certame público, eivado de vícios, sustentando que estes serão discutidos judicialmente na ação popular que será ajuizada em breve. Disseram que o aumento abusivo não foi submetido à discussão e análise pelo COMTU ¿ Conselho Municipal de Transportes Urbanos e que a controvérsia é tamanha que já estão sendo discutidos judicialmente, em outra demanda, os critérios utilizados pela Comissão de Licitação para desclassificar a única empresa participante que não opera em Porto Alegre e que não está vinculada à ATP – Associação dos Transportes de Passageiros. Frisaram que as empresas de transporte coletivo operaram em Porto Alegre sem o devido processo licitatório, com concessões inexistentes ou vencidas, vale dizer, na mais completa ilegalidade, por décadas. Sustentaram a existência de diversas denúncias do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas, inclusive com a abertura de inquérito pelo MP/RS e representação junto ao Tribunal de Contas do Estado, promovida pelo MP de Contas em razão de diversos outros fatos. Requereram a imediata suspensão da nova tarifa até que o plano tarifário seja submetido à análise do COMTU (Conselho Municipal de Transporte Urbano). Disseram que tal questão já restou decidida pelo Tribunal de Contas, a par de estar prevista em lei, com determinação expressa para que a EPTC e o Município disponibilizem, com sete dias de antecedência à sessão do COMTU, a planilha tarifária. Alternativamente ao pedido de suspensão do aumento, postularam a suspensão da nova operação da licitação, com consequente suspensão do aumento tarifário, constatada a ilegalidade da desclassificação da única empresa que não opera no transporte coletivo de Porto Alegre. Ao final, postularam pela suspensão ou anulação do aumento tarifário e suspensão ou anulação da nova operação de licitação, além da condenação dos réus no pagamento das custas e demais despesas judiciais (fls. 02/25). Juntaram documentos (fls.26/189). Conclusos os autos, aportou aditamento à inicial, com novos documentos, na data de hoje (fls. 190/294), às 17h50min. É o sucinto relato. Decido. Recebo a presente ação como cautelar preparatória à ação popular que será aforada pelos demandantes, consoante veiculado na inicial. Para a concessão do pedido liminar, faz-se necessária o convencimento da verossimilhança do direito alegado e, no caso em tela, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. 1) Quanto à verossimilhança das afirmações autorais, entendo que tal requisito se encontra presente, pois, de fato, a Lei municipal nº 7.958/96, com a redação alterada pela Lei nº 8.023/97, estabelece em seu artigo 1º que ¿as tarifas dos serviços de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre, serão fixadas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal dos Transportes Urbanos ¿ COMTU¿. Há afirmativa no sentido de que o COMTU não foi ouvido a respeito da fixação da nova tarifa. A importância de se escutar o COMTU a respeito de questão que envolve todos os munícipes não está em discussão pois decorre de dispositivo legal. A inicial, de forma taxativa, informa que não houve cumprimento a este regramento legal. Por outro lado, o aumento das tarifas constitui-se em fato público e notório. O aumento acima dos índices da inflação, largamente noticiado na mídia, foi objeto de grandiosa manifestação popular nessa semana. Os decretos de fls. 288 e 289, ambos de 19/02/2016, estipulam os novos valores, aqui contestados. Assim, resta perquirir qual o procedimento adotado pelos requeridos. Definido o procedimento, impende verificar se houve obediência à Lei nº 8.023/97. Segundo se depreende da nova sistemática, que pode ser resumida pelos fundamentos de ambos os decretos municipais (Decreto nº 19.314, de 19/02/2016 e Decreto nº 19.315, de 19/02/2016), entendeu-se desnecessária a oitiva prévia do COMTU. Tal conclusão, inclusive, foi noticiada na imprensa (por exemplo, site do Correio do Povo, publicação do dia 18/02/2016, manhã, cuja impressão acompanha a presente decisão). A reportagem do Correio do Povo, veículo de renomada credibilidade, confere verossimilhança às alegações dos autores no sentido de que o aumento foi realizado sem a prévia oitiva do COMTU: ¿Neste ano, o Conselho Municipal de Transporte Urbano não precisará aprovar a nova tarifa, que estará embasada na licitação¿. Sabe-se que compete à administração pública cumprir o que prescreve a lei, diferentemente do particular, a quem se confere liberdade para fazer tudo aquilo que não lhe for proibido. ¿A atividade administrativa restringe-se à aplicação da lei e à execução da norma geral e abstrata constante do texto legal, sendo-lhe defeso instituir qualquer determinação que implique restrição ou cerceio a direitos de terceiros¿ (Leonardo Carneiro da Cunha in A Fazenda Pública em Juízo, 10ª edição, pág. 170). Nessa linha, causa espécie que a parte demandada, a quem incumbe estrita obediência à norma legal tenha, ao arrepio da lei municipal, reajustado valores sem propiciar a oitiva do COMTU e, em última análise, tenha imposto aos usuários do transporte coletivo novos valores sem que houvesse o histórico e imprescindível controle social da tarifa, bem analisado na inicial. Importante destacar, por oportuno, que os demandados estavam absolutamente cientes da necessidade da oitiva do COMTU, tanto que no ano que passou cumpriu-se com a legislação e ouviu-se o Conselho. Ainda, muito recentemente, no ano de 2014, a fim de que o COMTU pudesse efetuar melhor análise das planilhas, o Tribunal de Contas estabeleceu prazo para que o município publicasse edital de licitação, entre outras diretrizes e, por unanimidade, determinou ao Gestor, ou seja, ao Secretário Municipal de Transportes, Senhor Vanderlei Luis Cappelari, que ¿passe a disponibilizar, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Transportes ¿ COMTU, as memórias de cálculo e a planilha tarifária com a antecedência mínima de 7 (sete) dias em relação à data da sessão em que deverá ser apreciada a proposta de reajuste tarifário¿. Da determinação do Tribunal de Contas não houve recurso. Ao contrário, os demandados informaram nos autos da Inspeção Especial (processo nº 3423-02.00/12-0) que haviam cumprido todas as diversas determinações. Apenas para não passar em branco, diverso é o entendimento do Ministério Público de Contas, como se vê da promoção de fls.269/284, informando o cumprimento efetivo de apenas seis das quatorze determinações emanadas da Decisão Plenária. 2) Outrossim, quanto ao segundo pressuposto, dano irreparável ou de difícil reparação, sabe-se dos inúmeros prejuízos financeiros ocasionados pela cobrança de valores que não obedeceram aos ditames legais e a impossibilidade de ressarcimento a cada cidadão que, neste período, pagou ou virá a pagar, valor de tarifa ainda não apreciado pelo COMTU. Nesse sentido, exemplificativamente, a conta astronômica apresentada na inicial, informando valor aproximado referente a oito dias de utilização de transporte com valor ilegal no ano de 2013 (trinta e cinco milhões de reais) que bem dá a dimensão do prejuízo que ficará a cargo do cidadão que fizer uso do transporte público. Ainda, a grande maioria dos usuários, como se sabe, ostenta difícil situação econômica e não possui outros meios de locomoção ao seu alcance. Desta forma, considerando-se, em princípio, que o reajuste se deu em desatendimento à lei específica do município, resta evidente a lesão a justificar a concessão da medida pleiteada. Razões expostas, defiro a antecipação da tutela para determinar a imediata suspensão do reajuste das passagens de ônibus e lotações, devendo a cobrança se dar pelo valor até então praticado (ônibus R$3,25 e lotação R$4,85) a partir das seis horas da manhã do dia 25/02/2016. Expeçam-se mandados de intimação, os quais deverão ser cumpridos pelo Oficial de Justiça Plantonista. Citem-se. Intimem-se autores e MP.

Edital misturou dois anos para calcular o IPK, aumentando o preço da passagem de ônibus

Embora o cálculo das tarifas de ônibus seja um tanto quanto complexo, a ideia por trás dele é simples: se divide o custo dos ônibus entre os passageiros pagantes. Para ser mais preciso, primeiro se calcula o custo por quilômetro rodado. Depois se calcula o índice de passageiros equivalente por quilômetro (IPK). Dividindo o primeiro número pelo segundo, temos o valor da tarifa.

O IPK, portanto, é essencial na determinação do preço final. Para calculá-lo, deve-se somar: 1) o número de passageiros que paga a tarifa completa; 2) o número de passageiros que paga passagem escolar dividido por dois; 3) o número de passageiros que realiza a integração com o trem vezes a relação entre a parcela paga ao ônibus da tarifa da integração e a tarifa do ônibus; e dividir pela quilometragem rodada pelos ônibus. No manual de cálculo divulgado pela EPTC ano passado explica melhor para quem quiser entender.

Com o tempo, o IPK vai mudando por variações no número total de passageiros, na porcentagem desses passageiros que tem isenção ou na quilometragem. Portanto, é preciso definir um período de cálculo para o IPK. Normalmente se calcula com os valores médios ao longo de um ano. Mas no edital do ano passado a Prefeitura escolheu não usar um ano contínuo! Em vez de usar 2014, o ano anterior ao edital, a Prefeitura usou os dois primeiros meses de 2013 e os dez últimos meses de 2014 para calcular a média. Isso pode ser visto nas planilhas do Anexo VI do edital, na aba de dados operacionais.

Embora lá apareça o IPK por lote, o que nos interessa é o IPK médio do sistema. Se calcularmos para o ano de 2013, chegamos a um IPK de 1,839. Em 2014 ele foi de 1,803. Já no cálculo esdrúxulo da prefeitura, escolhendo uns meses de cada ano, o IPK cai para 1,800:

ipk

Quanto menor o IPK, maior é o preço da passagem. Portanto, essa bizarrice no cálculo fez a tarifa ficar ainda mais cara do que deveria ser. A diferença é pequena, mas se somarmos isso com as outras falcatruas já denunciadas aqui no blog e mais outras tantas que ainda não descobrimos, pode fazer diferença no preço final.

EPTC esconde informações sobre licitação dos ônibus

fortunatiComo todos sabem, ano passada a Prefeitura de Porto Alegre fez um teatro uma licitação para entregar as linhas de ônibus às mesmas empresas de antes, mas com um valor mais alto.

O resultado inicial da licitação foi divulgado no final de julho, apresentando as “tarifas técnicas” de cada lote. Não foram divulgadas, entretanto, as planilhas de custos que deram origem a essas “tarifas técnicas” nem o valor final da tarifa (apesar de cada lote ter uma tarifa técnica diferente, a tarifa na cidade é única).

Como esse blog já denunciou, o cálculo da tarifa em 2015 tinha vários absurdos. Achei provável que isso se repetisse, ainda mais depois de ver as informações divulgadas pela vereadora Fernanda Melchionna, que eu comentei aqui. Usando a Lei de Acesso à Informação, pedi para a Prefeitura, no dia 28/09, as propostas completas apresentadas pelas empresas (protocolo nº 330772-15-69). A resposta foi a seguinte:

A Prefeitura, através do Fala Porto Alegre – 156, comunica que Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), informa que estas informações estão disponiveis no site da Prefeitura Municipal de porto Alegre – PMPA. Atenciosamente, EPTC.

Ao contrário do que eles disseram, isso não estava nem está disponível no site da Prefeitura nem em nenhum outro site. Entrei com um recurso e em até três dias eles deviam me enviar o número de protocolo do recurso, o que nunca aconteceu. Apesar de não receber o número, depois de uns dias recebi um e-mail da Jussandra Rigo, chefe de gabinete da EPTC, dizendo que eu deveria entrar em contato com a Secretaria da Fazenda, através do e-mail celco@smf.prefpoa.com.br. Fiz isso e nunca fui respondido. Depois de desistir dos recursos que não davam certo, entrei com um pedido novo pelo site e recebi a seguinte resposta do José Otávio Ferreira Ferraz, presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal da Fazenda:

Sr. André, bom dia!!

Em resposta a sua solicitação e em cumprimento ao disposto no  Decreto 18.913/2015, em anexo,  que regulamenta os preços públicos da LC 752/2014, informo que o valor da cópia no ano de 2016 é de 0,30 UFM x R$ 3,6501= R$ 1,10 a unidade.

Visto que são 1420 folhas o custo do fornecimento destas cópias é R$ 1.562,00.

Caso queria fazer as cópias ou digitalizadas o valor é o mesmo e necessitamos do CPF/CNPJ e nome do requerente para  emitirmos a DAM e após o recolhimento em 72 horas disponibilizamos as cópias/arquivos digitais.

Ou seja, depois de me enrolar por cinco meses, a prefeitura quer cobrar mais de R$ 1.500 para eu ter acesso à informações que serão usadas para calcular a nova tarifa! Se o cálculo é técnico e justo, como diz nosso prefeito, por que dificultar tanto o acesso à informação? Qual é o medo que a EPTC tem em colocar essas informações no site de forma gratuita para que todo cidadão tenha acesso ao cálculo da tarifa?

Ao contrário da população, a Zero Hora tá por dentro do assunto e disse que a passagem deve aumentar de R$ 3,25 para R$ 3,80 (quase 17%!). Teremos assim um aumento acumulado de 927% desde julho de 1994, sendo que a inflação nesse mesmo período foi de 397%.

Já tá na hora de começar a se movimentar contra mais esse aumento. Amanhã, às 17h, tem ato no centro da cidade: www.facebook.com/events/160333574345471/

A prefeitura pretende descumprir o edital que ela mesmo escreveu para beneficiar as empresas de ônibus?

resultado licitaçãoOntem a Prefeitura de Porto Alegre divulgou os consórcios vencedores da licitação para o sistema de transporte coletivo. Ao ler a notícia da Zero Hora sobre o assunto, me chamou a atenção o seguinte trecho:

(…) para definir um preço único, os valores dos consórcios vencedores serão somados ao valor cobrado pela Carris e divididos por sete (o número total de lotes mais um, que representa a Carris). Depois disso, será acrescida a correção da inflação para o período (o equivalente ao IPCA de 6 de julho de 2015, data de entrega das propostas, até o início do novo serviço). Se o valor final obtido for menor ou igual ao praticado após o dissídio, permanecerá a tarifa em vigor. Caso seja maior — o mais provável em tempos de inflação crescente — haverá um novo reajuste.

Há dois problemas nessa notícia. O primeiro é que diz que a tarifa será uma média simples entre os valores apresentados pelos consórcios, o que não faz sentido contábil e vai contra o que está previsto no edital. Segundo este, deveria ser calculada uma tarifa baseada na média ponderada pela quilometragem dos dados apresentados por cada consórcio:

5.1 O valor da TARIFA USUÁRIO será decretado pelo PODER CONCEDENTE utilizando-se a planilha de cálculo tarifário e considerando os valores informados nas propostas vencedoras de cada LOTE, calculando-se a média ponderada dos dados informados pelos vencedores pela rodagem de cada LOTE. As informações utilizadas para fins de cálculo da TARIFA TETO da Bacia Pública também serão consideradas no cálculo da TARIFA USUÁRIO, conforme descrito no ANEXO VI deste edital.

A segunda coisa que me chamou a atenção é ainda pior: se o valor calculado pela licitação (ajustado pelo IPCA) for maior que a tarifa vigente, haverá um aumento. Se for menor, no entanto, não haverá redução. Será mantido o mesmo preço! Não é isso que diz o anexo VI do edital. Lá só diz que será adotada a tarifa calculada pelo edital, reajustando o salário dos rodoviários pelo dissídio da categoria e os demais itens pela IPCA (independente de resultar num valor maior ou menor do que a tarifa vigente):

2.6.2 A primeira TARIFA USUÁRIO, calculada de acordo com o disposto no item 2.5.1, será atualizada monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, do período compreendido entre a data de apresentação da PROPOSTA, inclusive, e a data do início da operação dos SERVIÇOS, aplicando-se este índice sobre todos os itens de custo da planilha, exceto pessoal, sobre o qual incidirá o percentual de reajuste definido no dissídio da categoria.

Não sei se a Prefeitura decidiu mudar as regras para beneficiar as empresas (não seria a primeira vez) ou se foi a Zero Hora que se equivocou ao dar a notícia. Mandei um e-mail para a jornalista responsável e assim que ela responder eu atualizo o post.